DNPM ALTERA VALOR DAS MULTAS

PORTARIA Nº 242, DE 2 DE JUNHO DE 2015 DOU de 03/06/2015 Altera a Portaria nº 400, de 18 de dezembro de 2014. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e no art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve: Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 400, de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens, na seção "multas": Art. 31, I, do Código de Águas Minerais......... R$37.358,13 Art. 31, II, do Código de Águas Minerais.......... R$9.339,53 Art. 31, III, do Código de Águas Minerais....... R$23.348,83 Art. 31, IV, do Código de Águas Minerais....... R$37.358,13" Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA