NO RJ, GALÕES DE 10 E DE 20 LITROS ESTÃO NA CESTA BÁSICA

Lei Nº 7484 DE 08/11/2016 Publicado no DOE em 9 nov 2016 Acrescenta dispositivo à lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, "que dispõe sobre os produtos que compôem a cesta básica no âmbito do estado do rio de janeiro". O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item: Art. 1º (.....) Parágrafo único. (.....) 27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros". (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governado r

ÁREAS APTAS PARA DISPONIBILIDADE

Assinado Plano de Trabalho entre DNPM e CPRM para Avaliação Técnica das Áreas Aptas a Entrar em Disponibilidade   O Plano de Trabalho entre DNPM e CPRM para Avaliação Técnica das Áreas Aptas a Entrar em Disponibilidade, assinado hoje, dia 03/11, no Gabinete do Diretor-Geral do DNPM, trata de cerca de 20.000 processos minerários (números em revisão pelo DNPM), que podem constituir um precioso patrimônio para o setor mineral brasileiro. Distribuídas em todo o território nacional, as áreas localizam-se nos mais variados terrenos geológicos, desde aqueles com elevado potencial exploratório, até aqueles sem qualquer interesse prospectivo e/ou econômico. Conhecer o potencial exploratório dessas áreas permite, ao Estado Brasileiro, poder definir prioridades para o processo de disponibilidade, iniciando-o por áreas que efetivamente atraiam investimentos e contribuam, assim, para a retomada do setor mineral brasileiro. Para as empresas, ao mesmo tempo, dispor de uma análise crítica e de qualidade sobre o potencial mineral de cada uma das áreas permitirá que decisões sejam tomadas de forma mais rápida e baseada no que houver de melhor no conhecimento geológico do país. O trabalho proposto, a ser desenvolvido conjuntamente entre o DNPM e a CPRM, buscará integrar o conhecimento geocientífico do país que estiver disponível nos bancos de dados da CPRM (GEOBANK e dados ainda inéditos). Propõe-se que o potencial exploratório seja avaliado inicialmente em escala de província e, a partir daí, serão considerados os dados na maior escala disponível. Serão usados dados de geologia (escala 1:250.000, 1:100.000 e 1:50.000), geofísica (magnetometria e gamaespectometria), geoquímica de sedimentos de corrente e rochas e informações sobre os recursos minerais existentes. Além disso, serão realizadas avaliações de impedimentos socioambientais e culturais que impossibilitem o desenvolvimento de projetos minerais. O início dos trabalhos se dará em três fases. 1.1.            Fase 1- Levantamento das Áreas pelo DNPM A primeira fase a ser desenvolvida em novembro de 2016 será executada da seguinte forma: assinatura do Plano de Trabalho entre DNPM/CPRM, levantamento das áreas a serem disponibilizadas e publicação de Portaria do MME/SGM/DNPM suspendendo os editais de disponibilidade até a alteração das Portarias MME 247/2009 e DNPM 155/2016. Essa fase consiste na revisão do quantitativo de áreas aptas a entrar em disponibilidade e será realizada no DNPM pela Diretoria de Gestão de Títulos Minerários - DGTM e encaminhado à Coordenação – Geral de Tecnologia da Informação e Geoprocessamento – CGTIG, para espacialização das áreas. Posteriormente será encaminhado a CPRM uma lista de processos minerários passíveis de serem disponibilizados, com os seguintes atributos: número do processo, titular, substância, área, unidade da federação, apresentadas no formato shapefile e datum SIRGAS2000. 1.2.            Fase 2 – Análise das Áreas pela CPRM A segunda fase, a ser desenvolvida entre novembro/16 e maio/2017, consistirá do recebimento da lista pela CPRM para: definir classes de priorização, agregar informações técnicas de geologia, geoquímica, geofísica, gerar ficha técnica e entregar do produto final ao DNPM/DGTM. Essa lista será avaliada para que sejam parametrizados os critérios de classificação levando em consideração o conhecimento geológico atual e a favorabilidade metalogenética de cada terreno. Nessa fase será apresentada uma tabela com as prioridades de cada processo, definidas em classes (alta, média, baixa e baixíssima prioridade) com agregações de informações técnicas. Os critérios técnicos utilizados na definição do potencial exploratório serão também apresentados nessa tabela, visando dar o embasamento que levou à priorização. Também será produzido para cada processo minerário, uma “Ficha Técnica”, onde serão apresentadas as informações técnicas (geologia regional, geologia da área do processo, geofísica, geoquímica, recursos minerais e aspectos ambientais) que indicam o potencial prospectivo de cada área. A “Ficha Técnica” deverá ser entregue pela CPRM ao DNPM, cabendo apenas ao DNPM sua divulgação. Conforme previsto no Acordo Técnico, o DNPM poderá solicitar a CPRM que as informações das Fichas Técnicas sejam disponibilizadas com as informações espaciais com recortes para as províncias minerais, dos dados de geoquímica, recursos minerais, geologia devem ser entregues no formato shapefile, acompanhados dos layers. Os dados aerogeofísicos de gamaespectrometria devem ser entregues com os canais de urânio, tório e potássio e a composição ternária RBG ou CMY utilizados na ficha técnica. E para o produto da magnetometria deve ser entregue o Amplitude do Sinal Analítico (ASA) derivadas do Dx, Dy e Dz conforme utilizada na ficha técnica. As informações de aerogeofisica devem ser entregues no formato geotiff. Os dados espaciais serão utilizados para análise técnica do DNPM e validação do posicionamento das áreas priorizadas.   1.3.            Fase 3 – Avaliação das Informações pelo DNPM Na terceira fase que ocorrerá em maio de 2017, os produtos entregues pela CPRM serão depurados com base nas informações encaminhadas pelas Superintendências regionais à DGTM. Cabe a esta gerar um relatório final de áreas prioritárias para serem encaminhadas ao Diretor Geral do DNPM. As “Fichas Técnicas” deverão ser um importante fomento ao minerador, permitindo uma tomada de decisão consistente e rápida. Para empresas que não estão ainda no país, esse documento certamente dará visibilidade ao processo de disponibilidade e contribuirá para a atração de novos investimentos. Caberá apenas ao DNPM disponibilizar as informações geradas neste Plano de Trabalho em qualquer formato de divulgação. Caberá ao MME/SGM e DNPM promoverem as alterações legais das Portarias MME 247/2009 e DNPM 155/2016, definindo o novo modelo de licitação de áreas. 1.4.            Dados da CPRM A CPRM é, certamente, a maior detentora de dados sobre a geologia, geofísica e geoquímica do país. A maior parte do país, com exceção das bacias sedimentares e de áreas mais ínvias da região amazônica, encontra-se mapeado na escala 1:250.000. As principais províncias minerais brasileiras hoje têm um nível de conhecimento na escala 1:100.000, sendo, contudo, que parte dos trabalhos nessa escala encontra-se ainda em andamento. Dados aerogeofísicos, atualmente, cobrem todo o país com o método magnetométrico e praticamente todo o país com gamaespectrometria. Com melhor resolução (linhas de voo de 500m), levantamentos magnetométricos e gamaespectrométricos cobrem cerca de 87% do embasamento cristalino, incluindo as mais importantes províncias metalogenéticas brasileiras. Os dados geoquímicos, em sua grande maioria coletados nas décadas de 1970 a 1990 e após 2014, incluem sedimentos de corrente, concentrados de bateia, rochas, solos, testemunhos de sondagem e outros materiais. São cerca de 500.000 dados, sendo que para o presente trabalho serão utilizados apenas os dados de sedimentos de corrente e, ocasionalmente, concentrados de bateia e rochas. Deve-se destacar que parte desses dados apresenta problemas de consistência locacional, com erros derivados principalmente da localização imprecisa devida aos mapas utilizados na época pré-GPS. Serão ainda assim usados como indicativos do potencial, mas restrições poderão ocorrer no caso de inconsistências. Os dados de recursos minerais, distribuídos por todo o país, constituem-se em importante informação para tomadas de decisão. Em todo o país são cerca de 30.000 dados disponíveis. Porém, igualmente aos dados geoquímicos, muitos deles apresentam problemas de consistência locacional, sendo que sua utilização deve ser cuidadosa e os pesos atribuídos à sua presença ou ausência nas áreas avaliadas baseada em critérios que levem em conta a precisão da informação. Considerando-se que há dados ainda não disponíveis ao público externo, por estarem em fase de revisão locacional, somente o grupo de trabalho que encabeçará a avaliação terá acesso irrestrito aos mesmos. 1.5.            Equipes   1.5.1.      DNPM A equipe do projeto será composta por profissionais da Sede da Diretoria de Gestão de Títulos Minerários – DGTM e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação e Geoprocessamento - CGTIG que apoiarão as atividades, em tempo parcial o desenvolvimento do projeto, sem prejuízo às atividades que desenvolvem atualmente. Poderá haver a participação de técnicos das superintendências, se necessário. A liderança do projeto no DNPM ficará a cargo do geólogo Aloisio Souza de Jesus e Cruz, Diretor da DGTM. E caberá ao DNPM definir os nomes dos profissionais envolvidos no projeto. 1.5.2.      CPRM A equipe do projeto será composta por profissionais que trabalharão em tempo integral no projeto, entre o período de outubro e novembro de 2016, e por profissionais que apoiarão as atividades, em tempo parcial, a partir de suas unidades regionais, sem prejuízo às atividades que desenvolvem atualmente. No que compete à CPRM, a equipe central será composta por oito geólogos, um geofísico e um geoquímico, lotados na Diretoria de Geologia e Recursos Minerais, um geólogo da área ambiental, lotado na Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial, e um especialista em geoprocessamento, lotado na Diretoria de Relações Institucionais e Desenvolvimento. A liderança do projeto ficará a cargo do geólogo Noevaldo Araujo Teixeira, Assessor da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais, que tem ampla experiência em avaliação de potencial mineral de distritos mineiros, tanto em escala regional, quanto de detalhe. Caberá a CPRM definir os nomes dos profissionais envolvidos no projeto. 1.5.3.      SGM A Secretaria será representada na operacionalização do Plano pela geóloga Lilia Mascarenhas Santi’Agostino, Diretora do Departamento de Geologia e Produção Mineral. Produtos Serão apresentados os seguintes produtos, de acordo com o cronograma apresentado: a.       Planilha de prioridades técnicas em termos exploratórios, revisada após depuração pelo DNPM das áreas efetivamente aptas a entrar em disponibilidade; b.      Lista definidas em classes (alta, média, baixa e baixíssima prioridade) e Fichas Técnicas individuais para cada área apta a entrar em disponibilidade. c.       Relatório final de áreas prioritárias para serem encaminhadas ao Diretor Geral do DNPM Fonte; DR.PAULO, OUVIDORIA DO DNPM