ICMS-ST/RJ: ESTADO ALTERA LISTA

DECRETO N.º 45.768 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 53/16, de 08 de julho de 2016, no Protocolo ICMS n.º 43/15, de 12 de junho de 2015, e o que consta no Processo n.º E-04/058/75/2016, D E C R E T A: Art. 1.º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações: I - os subitens 1.7, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15 do item 1: “ 1.7 03.007.00 2202.10.00 Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes 140% 70% Publicado no doe Publicado no D.O.E. de 04.10.2016, pág. 01 ATENÇÃO: APENAS TRANSCREVEMOS A PARTE REFERENTE Á AGUA MINERAL